Programa Nota Fiscal Cidadã

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará a lei 7.632 que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, cujo objetivo é estimular a cidadania fiscal, através de ações tais como conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal e a valorização de iniciativas cidadãs. O programa prevê a realização de sorteio e premiação, em dinheiro, aos consumidores que exigirem a emissão de documento fiscal, seja cupom fiscal ou nota fiscal eletrônica, no ato da compra.

 

Essa ação irá obrigar a utilização do CPF/CNPJ do consumidor no ato da emissão do documento fiscal, o que permitirá que o sistema do Programa Nota Fiscal Cidadã gere bilhetes eletrônicos correspondentes às compras, automaticamente. Mais informações no site da SEFA-PA. "Leia mais".