Papel térmico para ECF - Legislação

O Ato Cotepe ICMS 4, de 11 de março de 2010 estabelece requisitos técnicos para a fabricação de bobina de papel térmico a ser utilizado em ECF. Define também critérios para credenciamento de fabricantes, importadores, etc. Ou seja, apenas empresas homologadas devem fabricar papel térmico para essa finalidade. Esta é uma maneira de garantir que a impressão em papel térmico tenha duração mínima de 5 anos. A obrigatoriedade de uso desse tipo de papel por parte dos usuários de ECF entrou em vigor no dia 01/10/2011. Mais informações podem ser obtidas na íntegra do Ato Cotepe.