Papel térmico para ECF - Legislação

O Ato Cotepe ICMS 4, de 11 de março de 2010 estabelece requisitos técnicos para a fabricação de bobina de papel térmico a ser utilizado em ECF. Define também critérios para credenciamento de fabricantes, importadores, etc. Ou seja, apenas empresas homologadas devem fabricar papel térmico para essa finalidade. Esta é uma maneira de garantir que a impressão em papel térmico tenha duração mínima de 5 anos. A obrigatoriedade de uso desse tipo de papel por parte dos usuários de ECF entrou em vigor no dia 01/10/2011. Mais informações podem ser obtidas na íntegra do Ato Cotepe.

Convênio ECF 01/98

O Convênio ECF 01/98 instituiu a obrigatoriedade do uso do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por todo estabelecimento que promova venda de varejo e prestação de serviços que tenha faturamento bruto anual maior ou igual a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Este equipamento emite o cupom fiscal que substitui a nota fiscal de venda ao consumidor. "Leia mais"

Convênio ICMS 15/2008

A partir de abril de 2008 o Convênio ICMS 15/2008 criou o PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal), que define normas e procedimentos relativos os aplicativos que enviam comandos ao Emissor de Cupom Fiscal. Assim, todo software de automação fiscal deverá ser homologado conforme esta legislação e perante uma entidade homologadora. "Leia mais"